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Política de direito dos Titulares

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é a lei responsável pela regulação das atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil.
A LGPD surgiu em meio a uma tendência mundial e diante da necessidade de regular o uso de dados pessoais por indivíduos e empresas em suas atividades comerciais diárias, assegurando uma série de direitos a você cidadão, pessoa física e titular dos dados.
Com o objetivo de conscientizar e trazer informações aos titulares de dados, a FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro na Avenida Antônio Mario de Azevedo, 3710, Bairro Córrego Dantas, devidamente inscrita no
CNPJ n° 06.173.113/0001-75 criou este espaço didático, para que você titular possa tirar suas dúvidas sobre quais são os seus direitos e como você pode exercê-los.

Conceitos que você deve saber:

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado pessoal: Toda e qualquer informação relacionada à pessoa natural (física) identificada ou identificável. Ou seja, informações pessoais diretas, como nome, RG, CPF e endereço, e, indiretas, como dados de localização e demais identificadores eletrônicos.
Eliminação: Exclusão do dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais/Data Protection Officer (DPO): pessoa indicada pela instituição para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural;
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que serão objetos de tratamento;
Tratamento de dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração.

Quais são seus direitos como titular?

A LGPD concede a você titular determinados direitos no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais. Senão vejamos:

  • Confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais

Está na dúvida se mantemos dados pessoais sobre você? Você pode nos contatar para verificar e confirmar se nós mantemos dados pessoais em relação a você.

  • Quais dados pessoais a FRIGODARIO detêm sobre você?

A LGPD assegura ao titular o acesso a todas suas informações pessoais tratadas. Desta forma, você titular pode requisitar à FRIGODARIO a cópia de suas informações tratadas e como o tratamento foi realizado.

  • Solicitação da correção dos seus dados pessoais

Você identificou que algum dado está incompleto, inexato ou desatualizado? Você pode nos contatar e solicitar a correção dos seus dados. Pedimos apenas que nos informe quais dados devem ser corrigidos e o motivo da correção, pois estas informações nos ajudarão a agilizar a sua solicitação.

  • Exclusão dos dados pessoais que a FRIGODARIO detém sobre você

Você titular, mesmo que tenha concedido a autorização do tratamento de seus dados pessoais, poderá solicitar à FRIGODARIO a eliminação de suas informações por meio de requerimento expresso.
A partir da sua solicitação, realizamos a exclusão dessas informações de nossos registros internos, resguardando apenas os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias.

  • Oposição ao tratamento que a FRIGODARIO realiza com os seus dados pessoais

Achou algo errado? Você também tem o direito de questionar a maneira como os seus dados pessoais são tratados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
Assim, você deverá explicar o motivo que deve justificar a interrupção do tratamento, que será atendido e avaliado pelo departamento responsável pela análise da solicitação.

  • Solicitação da portabilidade dos seus dados pessoais

Você poderá solicitar a portabilidade de seus dados pessoais. No caso do exercício deste direito, você poderá ser informado pela FRIGODARIO da impossibilidade de envio de algumas informações que consistam em algum segredo comercial.

  • Informação sobre o compartilhamento dos seus dados com terceiros

Durante a sua relação com a FRIGODARIO, os seus dados pessoais podem ser compartilhados com organizações privadas ou públicas. Em caso de compartilhamento, enviaremos uma lista com essas Organizações.

  • Informação sobre o consentimento dado à FRIGODARIO e revogação

E se você mudar de ideia? Nas situações em que se faz necessária a obtenção de consentimento do titular de dados pessoais para a realização de operações de tratamento, este poderá ser revogado a qualquer tempo mediante manifestação expressa do titular, de forma simples, gratuita e facilmente disponível.

  • Reclamação contra o controlador dos dados junto à Autoridade Nacional

Você titular tem o direito de peticionar em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para realizar qualquer manifestação perante a Autoridade, acesse o link: https://www.gov.br/anpd/pt-br 

Agora que sei dos meus direitos, como posso exercê-los?

A FRIGODARIO facilitará o exercício de direitos pelos titulares de dados, sempre que possível e nos termos da lei.
Para exercitar os seus direitos, você pode nos contatar pelo seguinte canal de comunicação:

E-mail do DPO, o Sr. Gabriel de Moura Suarez: dpo@frigodario.com.br.

Sempre que você entrar em contato com a FRIGODARIO para o exercício de seus direitos, solicitaremos envio de comprovação da sua titularidade dos dados pessoais.
Ressaltamos que a FRIGODARIO segue rigorosamente as normas de proteção de dados pessoais, e assume o compromisso de esclarecer todas as dúvidas e solicitações sobre o assunto no tempo mais célere possível.


Para saber mais sobre nossas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais consulte, também, nossa Política de Privacidade.

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